A Procuradoria do Município de Araioses, através do recurso de agravo de instrumento, consegue efeito suspensivo contra liminar do Juízo… [ … ]
17 de julho de 2018
Dr. Lourival Filho e Dr. Erlan Souza
A Procuradoria do Município de Araioses, através do recurso de agravo de instrumento, consegue efeito suspensivo contra liminar do Juízo da Primeira Vara de Araioses restabelecendo a vigência da Portaria 08/2018 da Secretaria Municipal de Educação, que regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas daquela secretaria, entendendo a desembargadora relatora não ser cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
Segue em anexo a decisão da desembargadora:
