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Procuradoria do Município derruba Liminar que suspendia os efeitos da Portaria que escalonava horário de trabalho dos motoristas

Dr. Lourival Filho e Dr. Erlan Souza

A Procuradoria do Município de Araioses, através do recurso de agravo de instrumento, consegue efeito suspensivo contra liminar do Juízo da Primeira Vara de Araioses restabelecendo a vigência da Portaria 08/2018 da Secretaria Municipal de Educação, que regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas daquela secretaria, entendendo a desembargadora relatora não ser cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Segue em anexo a decisão da desembargadora:

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Written by Djair Prado

Graduando em Administração pela UFPI, atuando na consultoria de RH, Marketing e Projetos. Presidente da Associação de Basquete Araiosense.

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